30/01/2016 às 21h12
Educação

Justiça anula concursos irregulares em cidade no interior do Piauí

O edital não indica necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito indispensável

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras tomou diversas medidas para suspendertestes simplificados irregulares promovidos pela Prefeitura do Município de São Francisco do Piauí. A Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca já expediu uma decisão, determinando que não sejam nomeados os candidatos aprovados no Processo Seletivo n? 01/2016. O Ministério Público apurou que o edital previa a contratação de servidores para provimento temporário no quadro da Secretaria Municipal de Saúde. Foram oferecidos cargos de psicólogo, odontólogo, enfermeiro do Programa Saúde da Família e técnico de enfermagem. De acordo com o Promotor de Justiça Carlos Rubem Campos Reis, os cargos são de natureza permanente, e deveriam ser providos por meio de concurso público regular. “As vagas previstas no edital são destinadas à atividade fim da Prefeitura Municipal, sendo, portanto, incabível a realização de contratações temporárias”, argumenta ele.

A Promotoria de Justiça também ressaltou que a prática repetida de contratação temporária desvirtua a natureza desse instrumento, podendo inclusive caracterizar ato de improbidade administrativa. Em 2015, a Prefeitura Municipal já havia aberto processo seletivo simplificado com o mesmo fim.

O edital não indica necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito indispensável para a realização desse tipo de teste. Também não existe lei regulamentadora da contratação por prazo determinado, o que constitui uma irregularidade insanável, porque essa é uma exigência constitucional. Outra irregularidade apontada pelo Ministério Público é a falta de aplicação de provas: todo o processo consistia unicamente em análise curricular. “Também podemos destacar o fato de que, para cada cargo, houve em regra a inscrição apenas dos candidatos posteriormente aprovados, o que leva a crer que não foi dada a devida publicidade e prezo razoável para inscrição no referido teste seletivo”, ressalta Carlos Rubem Reis.

Reconhecendo os argumentos apresentandos pelo Ministério Público em ação civil, o Poder Judiciário deferiu o pedido proposto, de modo que a Prefeitura se abstenha de nomear os aprovados, já que o certame era totalmente nulo.

Também foi suspenso o Processo Seletivo n? 03/2016, que previa a contratação de professores para o quadro da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Piauí. O edital foi publicado no dia 14 de janeiro, sem o conteúdo programático, que só foi disponibilizado no dia 21. Contudo, as provas seriam aplicadas amanhã (30), e o Ministério Público considerou o prazo exíguo e desarrazoado.

O edital ainda estava repleto de falhas e omissões. “São imprescindíveis, no mínimo, as informações sobre o conteúdo programático, os critérios utilizados para pontuação e para desempate dos candidatos, o conteúdo programático das provas, os prazos para interposição de recursos, a ordem de convocação, e outras informações necessárias para garantir a transparência e a impessoalidade do certame”, explica o Promotor de Justiça, que expediu uma recomendação ao prefeito com orientações para anulação do teste. A Prefeitura anuiu, comprometendo-se a restituir aos candidatos os valores recolhidos a título de taxa de inscrição.

Fonte: Ascom-MP-Pi
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