16/01/2016 às 00h06
Municípios

Juiz julga procedente ação contra Prefeitura de São Braz do Piauí

Em sua defesa o órgão se manifestou alegando ausência de interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo.

O juiz Ítalo Márcio Gurgel de Castro, da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, julgou procedente mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de São Braz do Piauí contra a prefeitura.

A Câmara alegou que a prefeitura de São Braz do Piauí vem se omitindo em realizar o repasse do duodécimo no montante inferior aos 7% previsto constitucionalmente. Requereu então que a prefeitura realize mensalmente o repasse do duodécimo no importe de 7% calculado sobre a receita líquida municipal no ano anterior ao então vigente, referente a R$ 30.591,60 mil por mês.

Em sua defesa o órgão alegou ausência de interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo e que vem efetuando os repasses no montante de 7% da receita líquida correspondente ao exercício de 2012. 

“O repasse em valor inferior ao devido deve ensejar a reparação por meio do remédio jurídico invocado. Diante disso e, de acordo com o parecer ministerial, concedo a segurança, ratificando, em consequência, a medida liminar outrora deferida, para que o impetrado efetue o repasse à impetrante correspondente a 7% da receita líquida do município”, disse o juiz na decisão do dia 15 de dezembro.
 

Fonte: gp1
DEIXE SEU COMENTÁRIO
Comente usando o Facebook
 
 
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

FACEBOOK

 
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
© Copyright 2012 - 2017. Todos os direitos reservados.
  topo